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RESOLUÇÃO
ALTERNATIVA
DE
LITÍGIOS
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Rua D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. da Junta de FReguesia da Sé)
4700 - 030 BRAGA
Telef. 253 617 604 // fax: 253 617 605
Email: geral@ciab.pt
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Av. Rocha Páris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Telef. 258 809 335 // fax: 258 809 389
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WEB: www.ciab.pt
Ou diretamente num dos Municípios associados.
Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt
Art.º18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro
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